Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 1924 - Republicação
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DECRETO Nº 4.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 1924
Autoriza a abertura do credito de 42:000$, ouro, para o resgate de quarenta e duas apolices, ouro, pertencentes ao interdicto Luciano Arnaldo Teixeira Leite
Estacio de Albuquerque Coimbra. Presidente do Senado, faço saber aos que a presente virem que o Congresso decreta e promulga a seguinte lei:
O Congresso Nacional resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 42:000$, ouro, para o resgate de quarenta e duas apolices, ouro, pertencentes ao interdicto Luciano Arnaldo Teixeira Leite.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Senado Federal, 15 de setembro de 1924.
ESTACIO DE ALBUQUERQUE COIMBRA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/10/1924
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1924, Página 21291 (Republicação)