Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.851-A, DE 5 DE SETEMBRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.851-A, DE 5 DE SETEMBRO DE 1924
Autoriza a abertura do credito especial de 6:909$077, para occorrer ao pagamento dos vencimentos devidos ao Dr. Rodolpho Chapot Prevost
Estacio de Albuquerque Coimbra, Presidente do Senado.
Faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 6:909$077, para ocorrer ao pagamento dos vencimentos devidos ao cirurgião dentista Dr. Rodolpho Chapot Prevost, reintegrado, por sentença judiciaria, no cargo de cirurgião-dentista do Hospital Nacional de Alienados e, posteriormente, aproveitado em identico cargo do Collegio Pedro II, correspondentes aos periodos de 17 de agosto de 1921 a 17 de agosto do corrente anno.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Senado Federal, 5 de setembro de 1921.
ESTACIO DE ALBUQUERQUE COIMBRA.
Presidente.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1924, Página 19823 (Publicação Original)