Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.845, DE 9 DE AGOSTO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.845, DE 9 DE AGOSTO DE 1924
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 209:642$431, para liquidação de despezas com o material e pessoal da Estrada de Ferro de S. Luiz a Therezina, relativas ao exercicio de 1921
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ou a fazer as operações de credito, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 209:642$431, para attender á liquidação de despezas com o material e pessoal da Estrada de Ferro de S. Luiz a Therezina, relativas ao exercicio de 1921.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de agosto de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1924, Página 18153 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1924, Página 107 Vol. I (Publicação Original)