Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.836-A, DE 8 DE OUTUBRO DE 1924 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 4.836-A, DE 8 DE OUTUBRO DE 1924
Autoriza a abertura do credito especial de 271:509$197, para pagamento de differença de soldo a officiaes reformados, beneficiados pelo decreto n. 4.691, de 19 de fevereiro de 1923.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1.° Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 271:509$197, para pagamento de differença de soldo aos officiaes reformados beneficiados pelo decreto legislativo numero 4.691, de 19 de fevereiro de 1923.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1924, 103° de Independencia e 36° da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Fernando Setembrino de Carvalho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1925, Página 4507 (Publicação Original)