Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.805, DE 11 DE JANEIRO DE 1924 - Republicação
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DECRETO Nº 4.805, DE 11 DE JANEIRO DE 1924
Manda contar ao engenheiro civil Conrado Alvaro de Campos Penafiel, o tempo em que esteve afastado do cargo de ajudante de chefe de linha da Estrada de Ferro Porto Alegre a Uruguayana
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu
promulgo a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a mandar contar ao engenheiro civil Conrado Alvaro de Campos Penafiel, para os effeitos tão sómente de sua aposentadoria, o tempo em que esteve afastado de seu antigo cargo de ajudante de chefe da linha da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana, a contar de 31 de junho de 1892 até a data em que foi novamente aproveitado pelo Governo Federal; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1924, Página 1864 (Republicação)