O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito necessario para pagar ao engenheiro Dr. José Antonio Martins Romeu a importancia de 12:464$558 (doze contos quatrocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e cincoenta e oito réis), a que tem direito por differença de vencimentos por serviços prestados na ex-commissão administrativa das obras do porto do Rio de Janeiro, sendo 8:693$884, em virtude de sentença judiciaria e 3:770$674, já reconhecidos pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, em processo regular.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.