Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.794-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.794-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1924
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 150:000$, supplementar á verba 22ª do orçamento de 1923, e que se refere á ajuda de custo aos funccionarios do mesmo ministerio
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 150:000$, supplementar á verba 22ª do orçamento vigente, e que se refere á ajuda de custo aos funccionarios do mesmo ministerio, podendo, caso seja necessario, fazer operações de credito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
R. A. Sampaio Vidal.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1924, Página 1624 (Publicação Original)