O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 51:500$ para occorrer ao pagamento do premio que é devido aos constructores navaes, Vicente dos Santos Caneco & Comp., pela construcção do navio de explosão Bragança, destinado a servir de barca-pharol nos baixos de Bragança, no Estado do Pará, de accôrdo com o § 2º do art. 132 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919, podendo, para tal fim, realizar a necessaria operação de credito.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, '7 de janeiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
B. A. Sampaio Vidal.