Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.772-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1923 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.772-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1923
Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 9.508:615$974, para pagamento de despezas que excederam ás verbas de ns. 13 e 14 do orçamento de 1922.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasl:
Faço Saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução
Art. 1º. Fica o Governo autorizado a abrir pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 9.508:615$974, ou a fazer as operações de crédito que forem necessarias para attender ao pagamento de despezas que excederam ás verbas de ns. 13 "Obras Militares" e 14 "Material", do orçamento respectivo em 1922.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1923, 102º da Indepedencia e 35 da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Alexandrino Faria de Alencar.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1924, Página 23577 (Publicação Original)