Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.731, DE 5 DE SETEMBRO DE 1923

EMENTA: Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Luiza Menescal para receber, no Thesouro Nacional, a importancia de 7:048$, proveniente de differenças de montepio

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1923, Página 25161 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa