Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.673, DE 24 DE JANEIRO DE 1923 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.673, DE 24 DE JANEIRO DE 1923
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:249$. para pagar o augmento de aluguel dos predios em que funccionar a Alfandega de Pelotas
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:249$, para pagamento do augmento de aluguel dos predios em que funcciona a Alfandega de Pelotas, referente aos exercicios de 1914 até ao de 1922, inclusive, comprehendendo as taxas de agua e esgoto dos mesmos predios.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
R. A. Sampaio Vidal.
- Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 118 Vol. I (Publicação Original)