O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores um credito especial de 1:426$209 para occorrer ao pagamento que compete ao Dr. Octavio Kelly, juiz da 2ª Vara da Secção do Districto Federal, no periodo de 11 de dezembro de 1921 a 31 de dezembro de 1922, por haver o mesmo funccionario completado dez annos do effectivo exercicio em 13 de novembro de 1919, nos termos do decreto de 22 de fevereiro de 1922, expedido de accôrdo com o art. 18 do decreto legislativo n. 4.831, de 5 de dezembro de 1921.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.