O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

      Artigo unico. Fica o Poder Executivo pelo Ministerio da Fazenda, autorizado a abrir o credito especial de 127:564$516 para pagamento dos alugueis de dous armazens alugados á Alfandega de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, no anno de 1921, sendo 66:000$ de um e 61:564$516 de outro, conforme a demonstração remettida ao Thesouro pela Delegacia Fiscal daquelle Estado; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
R. A. Sampaio Vidal.