Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.652, DE 17 DE JANEIRO DE 1923
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DECRETO Nº 4.652, DE 17 DE JANEIRO DE 1923
Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo na defesa da ordem legal, nos dias 5 e 6 de julho de 1922, e dá providências.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1° Os militares que se