Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.612, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1922
EMENTA: Approva o Tratado de Extradição de criminosos entre o Brasil e o Paraguay
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 1/12/1922, Página 23107 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRATADO DE EXTRADIÇÃO DE CRIMINOSOS ENTRE O BRASIL E O PARAGUAI (1922) - Aprovação