Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.577, DE 5 DE SETEMBRO DE 1922
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a rever e reformar os regulamentos das Casas de Detenção, Correção, colonias e escolas correccionaes ou preventivas, e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1922, Página 17451 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa