Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.566, DE 24 DE AGOSTO DE 1922

EMENTA: Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:070$180, para ocorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Luiza da Cunha Berenguer, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1922, Página 16715 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1922, Página 106 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Mulher - Filhos - Sentença judicial