Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.563, DE 23 DE AGOSTO DE 1922 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.563, DE 23 DE AGOSTO DE 1922
Regula as promoções collectivas ao primeiro posto, nos quadros das armas e do corpo de saude, e dá outras providencias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu
sancciono, a seguinte resolução:
Art.
1º Nas promoções collectivas dos aspirantes a offìcial ao posto de 2º
tenente guardarão alles, nos quadros das armas a que pertencerem, para todos os
effeitos, a mesrna ordem de collocação que houverem obtido no de aspirante.
Art. 2º Nas nomeações collectivas
para os primeiros postos dos differentes quadros que compõem o corpo do saude do
Exercito será, rigorosamente observada a collocação obtida em concurso.
Art. 3º Para o caso especial de que
trata o art. 1º fica derogado o decreto n. 772, de 31 de março de 1851.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
João Padiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1922, Página 16901 (Publicação Original)