O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º O Governo concederá o premio que fôr estabelecido de accôrdo com esta lei e o decreto que a regulamentar, aos criadores do nordeste do paiz, que, com o desígnio de constituirem pastos arboreos, plantarem em uma superficie nunca inferior a cinco hectares, as seguintes especies vegetaes: Mandacaru, Chiche-chique, Palmatoria, Cannafistula e Casuarina.

     Art. 2º Para os effeitos do premio será observado, quanto ás cactaceas, o seguinte: 
     

a)

uma quarta parte das despezas com a cultura, quando praticada por processos empíricos;

b)

uma quarta parte das desprezas com a cultura quando feita por processos modernos e mais o valor das machinas agricolas expressamente adquiridas para a sua installação.

     Art. 3º Os premios serão pagos decorridos doze mezes depois de effectuado o plantio que será vistoriado por funccionario do Governo.

     Em relação ás demais essencia arboreas, o premio sera de 80 réis por pé de cannafistula, casuarina ou qualquer outra especie de folhas persistentes e consideradas bôa «rama» para o gado, depois que a plantação tiver attingido 36 mezes.

     Art. 4º E' autorizado o Governo a abrir o credito necessario á boa execução desta lei.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.