Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.523, DE 24 DE JANEIRO DE 1922 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.523, DE 24 DE JANEIRO DE 1922
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 200:000$, para dar execussão á lei n. 2.750, de 1913, que autoriza a construcção ou acquisição de um predio para Correios e Telegraphos na capital do Estado de Goyaz
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo único. Fica o Governo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 200:000$, para dar execução á lei n. 2.750, de 1913, que autoriza a construcção ou acquisição de um predio para Correios e Telegraphos na capital do Estado de Goyaz; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1922, Página 2200 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1922, Página 52 Vol. I (Publicação Original)