Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.475, DE 14 DE JANEIRO DE 1922

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministro da Fazenda, um credito especial de 3:598$906 destinado ao pagamento do que é devido a D. Carolina Lecouflé de Azevedo e seus filhos , em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1922, Página 1214 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa