O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Ficam approvados os actos firmados pelos delegados do Brasil ao VII Congresso da União Postal Universal, reunido em Madrid no mez do outubro do 1920, e que são os seguintes: Convenção Postal Universal e Protocollo final; Accôrdo referente ao serviço de cartas e caixas com valores declarados; Protocollo final e regulamento de execução; Convenção relativa ao serviço de encommendas postaes; Protocollo final e regulamento de execução; Accôrdo concernente ao serviço de vales postaes; Protocollo final e regulamento de execução; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Azevedo Marques.

J. Pires do Rio.