Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1921 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1921
Eleva a Mesa de Rendas Federaes de S. Miguel de Campos, no Estado de Alagoas, á categoria immediatamente superior, aproveitados todos os actuaes funccionarios.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º A Mesa de Rendas Federaes do Municipio de São Miguel de Campos, no Estado de Alagoas, fica elevada á categoria immediatamente superior, aproveitados todos os actuaes funccionario.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/01/1922
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1922, Página 102 (Publicação Original)