Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.431, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1921

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 215:966$100, para pagamento do que é devido ao Dr. Antonio Baptista Pereira em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1921, Página 23606 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 366 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Pessoa física