Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.423, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1921 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.423, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1921
Declara aberto o credito especial de 7:787$, para pagamento ao *Jornal do Commercio de Porto Alegre", de publicações feitas por ordem do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' aberto o credito especial de 7:780$ pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, para attender ao pagamento do que é devido ao Jornal do Commercio de Porto Alegre, correspondente a publicações feitas por ordem do referido ministerio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Simões Lopes.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1922, Página 198 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 361 Vol. I (Publicação Original)