Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.401, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1921 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.401, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1921

Declara mantida, durante o exercicio de 1919, a gratificação concedida aos funccionarios da Delegacia do Thesouro em Londres, pelo art. N. 162 n. XLVII, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Fica mantida durante o exercicio de 1919, a gratificação concedida aos funccionarios da Delegacia do Thesouro em Londres, pelo art. N. 162 n. XLVII, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918, sendo o Governo autorizado a abrir para o respectivo pagamento, o necessario credito; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA
Homero Baptista


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/12/1921


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1921, Página 23094 (Publicação Original)