Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.337, DE 28 DE SETEMBRO DE 1921 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.337, DE 28 DE SETEMBRO DE 1921
Approva a Convenção Internacional de Policia Veterinaria, assignada em, Montevidéo a 8 de maio de 1912
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica approvada a Convenção Internacional de Policia Veterinaria, assignada em Montevideo a 8 de maio de 1912, entre os representantes do Uruguay, Argentina, Chile o Paraguay.
Art. 2º Fica autorizado o Governo a abrir os creditos necessarios á execução da presente lei, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. M. de Azevedo Marques.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 30/09/1921
Publicação:
- Diário Official - 30/9/1921, Página 18531 (Publicação Original)