Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.329, DE 10 DE SETEMBRO DE 1921 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.329, DE 10 DE SETEMBRO DE 1921
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 67:352$341, para pagar a Francisco Antonio da Costa Nogueira Junior, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 67:352$341, para pagar a Francisco Antonio da Costa Nogueira Junior, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/09/1921
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1921, Página 17794 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 294 Vol. I (Publicação Original)