Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.278, DE 2 DE JUNHO DE 1921 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.278, DE 2 DE JUNHO DE 1921

Autoriza o Governo a abrir o credito de 220:000$, para um emprestimo em dinheiro, destinado no final pagamento da construcção do quartel da Segunda Linha do Exercito, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Governo autorizado a abrir o credito de 220:000$, para um emprestimo em dinheiro, destinado ao final pagamento da construcção do quartel da Segunda Linha do Exercito, no Estado do Rio de Janeiro, inscrevendo-o na Directoria do Patrimonio, como proprio nacional. O emprestimo será pago no fim de cinco annos e na sua concessão o Governo exigirá as garantias que julgar necessarias.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA
Homero Baptista


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/06/1921


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1921, Página 10981 (Publicação Original)