Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.270, DE 21 DE JANEIRO DE 1921 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.270, DE 21 DE JANEIRO DE 1921
Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:598$275, para pagamento de pensão a viuva do guarda civil José Martins
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:598$275, para pagamento de pensão a D. Julia Martins no periodo de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 1920, por ter fallecido seu marido, José Martins, guarda civil de 1ª classe, em consequencia de desastre, quando em exercicio das funcções do seu cargo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.
- Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 221 Vol. I (Publicação Original)