O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Os actuaes escreventes do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, em numero de nove, passarão a denominar-se terceiros officiaes, com os vencimentos de 300$ por mez; os amanuenses, em numero de seis, segundos officiaes com 400$; e os officiaes, em numero de dous, primeiros officiaes, com 450$000.

     Os desenhistas, em numero de seis, serão classificados, segundo o seu merecimento, em primeiros e segundos desenhistas, sendo tres em cada categoria, e perceberão mensalmente 350$ os primeiros e 300$ os segundos.

     Ficam tambem fixados: em 300$ por mez os vencimentos dos porteiros, em numero de dous; em 250$ e 200$, respectivamente, os do primeiro e do segundo continuos; e em 5$ a diaria dos serventes, em numero de cinco.

     Art. 2º As vagas que se abrirem na classe dos terceiros officiaes serão preenchidas por concurso; e as que se abrirem nas de segundos e primeiros officiaes serão preenchidas por accesso, duas por antiguidade e uma por merecimento, a começar, para cada classe, pelas de antiguidade. Haverá tambem acesso, de primeiro official a secretario, mas por livre escolha do Governo, bem como, sempre que fôr possivel, de primeiro continuo a porteiro, de segundo a primeiro continuo, e de servente a segundo continuo.

     Art. 3º Os vencimentos dos secretarios das capitanias de porto, nos Estados, serão de 250$ por mez, os dos amanuenses, de 200$, e de 4$ a diaria dos encarregados de diligencias nas mesmas capitanias.

     Art. 4º Fica o Governo autorizado a nomear secretarios civis para as capitanias da União e a abrir o credito necessario para a execução da presente lei.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Joaquim Ferreira Chaves.