Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.265, DE 15 DE JANEIRO DE 1921

EMENTA: Regula a propriedade e a exploração das minas

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1921, Página 2823 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa