Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.261, DE 11 DE JANEIRO DE 1921 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.261, DE 11 DE JANEIRO DE 1921
Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 699:775$332, supplementar ás verbas 17ª e 20ª do art. 2º da lei de orçamento do exercicio de 1920
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 699:775$332, supplementar ás verbas 17ª e 20ª do art. 2º da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.
- Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 190 Vol. I (Publicação Original)