Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.243, DE 5 DE JANEIRO DE 1921 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.243, DE 5 DE JANEIRO DE 1921
Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 938$709, para pagamento ao 2º official da Directoria de Saude da Guerra Leovigildo de Carvalho
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 938$709, para pagamento ao 2º official da Directoria de Saude da Guerra, Leovigildo de Carvalho, de differença de vencimentos, que lhe competem, entre aquelle cargo e o de 3º official da mesma repartição, de 20 de março a 31 de dezembro de 1918.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
João Pandiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1921, Página 484 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 178 Vol. I (Publicação Original)