Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1920
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 13:250$, para pagamento de vencimentos devidos ao ex-escrivão do 3º posto fiscal do Alto Juruá, Edison, Mendes de Oliveira
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 13:250$, que se destina ao pagamento do ex-escrivão do 3ª posto fiscal do Alto Juruá Edison Mendes de Oliveira, actual 4º escripturario do Tribunal de Contas, importancia de seus vencimentos no periodo de 1 de janeiro de 1916 a 31 de dezembro de 1917. O Thesouro descontará dessa importancia os devidos impostos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1920, Página 24733 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 317 Vol. I (Publicação Original)