O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 52:567$475, destinado ao pagamento do bacharel Elias Fernandes Leite, que, tendo obtido a favor de sua causa decisão judiciaria de primeira instancia, fez, de accôrdo com o Governo, renuncia da terça parte de 78:848$212, em quanto importaram as differenças de vencimentos do cargo de auditor de guerra da primeira região e auditor de guerra da Capital Federal, no periodo de 1 de junho de 1911 a 5 de fevereiro de 1917. O Thesouro abaterá daquella somma a quantia de 2:022$202, de differenças na contribuição do montepio, segundo os calculos da Directoria Geral de Contabilidade do Ministerio da Guerra, e mais os devidos impostos sobre vencimentos.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
João Pandiá Calogeras.