Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.148, DE 6 DE OUTUBRO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.148, DE 6 DE OUTUBRO DE 1920
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1:400$, para pagamento ao official da Inspectoria de Esgotos da Capital Federal, Octavio Felix de Carvalho
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1:400$, para pagamento ao official da Inspectoria de Esgotos da Capital Federal, Octaviano Felix de Carvalho, da differença de vencimentos nos mezes de junho a dezembro de 1915.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1920, Página 16973 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 264 Vol. I (Publicação Original)