O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber, que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Governo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 2.000:000$, para ser applicado no transporte, recepção e hospedagem de immigrantes europeus, que desejem se localizar no nucleos coloniaes da União, devendo ser restituido aos cofres publicos, em prestações annuaes, o valor das passagens, de accôrdo com o estabelecido no art. 79, §§ 1º e 2º, do regulamento annexo ao decreto n. 9.081, de 3 de novembro de 1911, quando ao pagamento dos lotes cedidos aos colonos revogada a disposição do art. 86 da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Simões Lopes.