Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.001, DE 7 DE JANEIRO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.001, DE 7 DE JANEIRO DE 1920
Autoriza o poder Executivo a abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 10:000$ para custear dos estudos do canal de Arapapahy, no Estado do Maranhão
O Presidente da Republicas dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sacciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 10:000$, supplementar á consignação «Porto de S. Luiz», da verba 16ª, art. 98 da lei da despeza vigente, para o fim de custear as despezas com os estudos do canal de Arapapahy, no Estado do Maranhão, e cuja abertura faz parte das obras que o mesmo Estado terá de construir, na fôrma do decreto n. 13.270, de 6 de janeiro de 1918, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA
J. Pires do Rio
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1920, Página 502 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 163 Vol. I (Publicação Original)