Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.999, DE 7 DE JANEIRO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.999, DE 7 DE JANEIRO DE 1920
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito supplementar de 11.572:458$293, sendo 1.946:257$410 ao § 8º e 9.626:200$883 ao § 9º do orçamento de 1919 do mesmo ministerio.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito supplementar de réis 11.572:458$293, sendo 1.946:257$410 ao § 8º - Soldos e gratificações de officiaes - e 9.626:200$883 ao § 9º - Soldos, etapas e gratificações de praças de pret - do orçamento de 1919 do mesmo ministerio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
João Pandiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1920, Página 594 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1920, Página 162 Vol. I (Publicação Original)