Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.055, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.055, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1929
Faz publico o deposito de ratificação, por parte da Republica de Guatemala, da Convenção de direito internacional privado, de Havana
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico o deposito de ratificação, por parte da Republica da Guatemala, a 9 de novembro ultimo, da Convenção de direito internacional privado, firmada em Havana a 20 de fevereiro de 1928, conforme communicou a União Panamericana á Embaixada do Brasil em Washington.
Rio de janeiro, 31 de dezembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1929
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1929, Página 533 Vol. 4 (Publicação Original)