O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de accôrdo com o art. 13, do regulamento approvado pelo decreto n. 18.588, de 28 de janeiro deste anno, resolve que as tabellas a que se refere o mesmo regulamento e as de que trata o decreto n. 18.758, de 22 de maio ultimo, sejam executadas com as alterações constantes da tabella annexa, assignada pelos ministros de Estado dos Negocios da Fazenda, da Justiça e Negocios Interiores, e da Agricultura, Industria e Commercio.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
Augusto de Vianna do Castello.
Geminiano de Lyra Castro.