O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no n.II do art. 9º da lei numero 5.610, de 24 de dezembro de 1928, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922, resolve abrir, do accôrdo com a demonstração organizada pela Contadoria Central da Republica, creditos supplementares, na importancia total de quatro mil oitocentos e noventa e sete contos duzentos e dezenove mil duzentos e oito réis (4.897:219$208), que se fazem necessarios para reforço de differentes verbas do vigente orçamento, a saber : Ministerio da Justiça e Negocios Interiores - 3:600$000 e 8:490$858, ás verbas 12ª e 16ª; Ministerio dos Negocios da Fazenda - 100:000$000, 100:000$000, 977:712$348, 2.557:416$002, 500:000$000, 560:000$000, 40:000$000 e 50:000$000 respectivamente, ás verbas 4ª, 5ª, 9ª, 18ª, 20ª, 22ª, 24ª e 30ª.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
F.C. de Oliveira Botelho