O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve, de accôrdo com a autorização do decreto legislativo n. 5.688, de 5 de agosto ultimo, abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de sessenta e tres contos quatrocentos e cincoenta e cinco mil setecentos e cincoenta e sete réis (63:455$757), para occorrer á lìquidação de despezas, que excederam os creditos votados para o exercício de 1927 e constantes da demonstração que a este acompanha.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Augusto de Vianna do Castelo