Legislação Informatizada - Decreto nº 18.893, de 5 de Setembro de 1929 - Publicação Original
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Decreto nº 18.893, de 5 de Setembro de 1929
Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 19:281$200, para pagamento ao capitão de mar e guerra graduado reformado Clemente Cerqueira Lima
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 5.679, de 16 de julho ultimo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas e o Ministerio da Fazenda, na fórma do regulamento annexo ao decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve abrir, pelo Ministro da Marinha, o credito especial de dezenove contos duzentos e oitenta e um mil e duzentos réis (18:281$200), para pagar ao capitão de mar e guerra graduado, Clemente Cerqueira Lima, a differença de vencimentos resultante de melhoria de sua reforma; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1929, Página 18763 (Publicação Original)