O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Docas de Santos e de accôrdo com as informações prestadas pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,

DECRETA:

     Artigo unico. Fica approvado o projecto e orçamento, na importancia de tresentos e quinze contos novecentos e oitenta e nove mil cento e trinta e um réis (315:989$131), os quaes com este baixam rubricados pelo director geral de Contabilidade do Ministerio da Viação e Obras Publicas, das despezas com a transformação do armazem interno n. 16, para o serviço de bagagem, no porto de Santos, de que trata o item n. 11, do decreto n. 18.284, de 16 de junho de 1928, devendo esta importancia ser levada á conta de capital da referida companhia.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.