O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no decreto legislativo numero 5.636, de 3 de janeiro deste anno, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922, resolve abrir, pelo Ministerio da Fazenda, de accôrdo com o disposto nos arts. 2º e 8º, da lei n. 4.981, de 18 de dezembro de 1925, o credito especial da quantia de sete mil quinhentos e setenta contos, duzentos e um mil cento e nove réis (7.570:201$109), para saldar os compromissos contractuaes assumidos pela Sociedade Anonyma Revista do Supremo Tribunal, com os credores seguintes:

     Nos termos do art. 2º do decreto legislativo n. 5.636, citado, o pagamento será feito depois de prenchidas as formalidades legaes, e, quanto aos creditos da S. A. Casa Arens, Winckler Fallart, Oscar Flues & Comp., Companhia Marcenaria Auler, Carlos Laubisch, Hirt & Comp., só depois da entrega completa dos fornecimentos contractados e mencionados no annexo "E", da relação geral dos machinismos e materiaes existentes na séde da Revista do Supremo Tribunal, ou, então, e de preferencia, com deducção, nos referidos creditos, das quantias correspondentes a esses fornecimentos, fixados por accôrdo entre o Governo e os respectivos fornecedores; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
F. C. de Oliveira Botelho