Legislação Informatizada - Decreto nº 18.773, de 29 de Maio de 1929 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 18.773, de 29 de Maio de 1929
Abre, pelo Ministerio da Fazenda , os creditos especiaes de 410:00$000, ouro, e 18.323:145$416, papel, para fazer face a despezas do exercicio de 1928, contrahidas além dos respectivos creditos orçamentarios
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no decreto legislativo numero 5.633, de 3 de janeiro ultimo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento n.15.770, de 1 de novembro de 1922, resolve abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de quatrocentos e dez contos (410:000$000), ouro, e dezoito mil tresentos e vinte e tres contos cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e dezesseis réis (18.323:145$416), papel, para fazer face a despezas do exercicio de 1928, contrahidas além dos creditos orçamentarios votados á conta de differentes consignações dos ministerios abaixo indicados e nos totaes constantes da discriminação que adeante se segue, de accôrdo com a mensagem de 21 de novembro de 1928, endereçada ao Congresso Nacional, a saber:
| Ministerio da Justiça e Negocios Interiores..................... | - | 15:200$000 |
| Ministerio das Relações Exteriores................................. | 110:000$000 | 180:000$000 |
| Ministerio da Marinha...................................................... | - | 5.840:167$086 |
| Ministerio da Guerra........................................................ | 300:000$000 | 10.496:523$215 |
| Ministerio da Fazenda..................................................... | - | 1.791:255$115 |
| 410:000$000 | 18.323:145$416 |
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUSA.
F.
C. de Oliveira Botelho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1929, Página 12604 (Publicação Original)