Legislação Informatizada - Decreto nº 18.719, de 26 de Abril de 1929 - Publicação Original
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Decreto nº 18.719, de 26 de Abril de 1929
Proroga, por tres annos, o prazo fixado pelo decreto n. 17.698, de 18 de fevereiro de 1927, para a construcção da variante de Pinhal a Cruz Alta, na linha de Santa Maria a Marcellino Ramos, da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, arrendatario da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul, e de accôrdo com o parecer da Inspectoria Federal das Estradas, constantes do officio n. 298/S, de 21 de março do corrente anno.
DECRETA:
Artigo unico. Fica prorogado, por tres annos, a contar de 8 de novembro de 1928, prazo fixado pelo decreto numero 17.698, de 18 de fevereiro de 1927, para a construcção da variante entre Pinhal e Cruz Alta, na linha de Santa Maria a Marcellino Ramos, cujos projectos e orçamentos foram approvados pelos decretos ns. 15.787 e 16.759, respectivamente, de 8 de novembro de 1922 e 31 de dezembro de 1924.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 1929, 108º da Independência e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUSA.
Victor Konder.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/5/1929, Página 9959 (Publicação Original)