Legislação Informatizada - DECRETO Nº 18.685, DE 2 DE ABRIL DE 1929 - Publicação Original

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DECRETO Nº 18.685, DE 2 DE ABRIL DE 1929

Publica a adhesão da Colonia e Protectorado da Nigeria e do territorio, sob mandato inglez, dos Cameroons á Convenção postal universal, assignada em Stockholmo a 28 de Agosto de 1924

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, faz publica a adhesão da colonia e protectorado da Nigeria e do territorio, sob mandato inglez, dos Cameroons á Convenção postal universal, assignada em Stockolmo a 28 de Agosto de 1924, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação da Suissa, nesta Capital, por nota de 6 do corrente, cuja traducção official acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 2 de abril de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.

 

      Traducção official:
      Legação da Suissa no Brasil - N. VI.2-4/2 CJ. - Rio de Janeiro , 6 de março de 1929.
      Senhor Ministro,
      De ordem de meu Governo, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excellencia que, por nota de 23 de Janeiro, a Legação de Sua Majestade Britannica em Berna notificou ao Conselho Federal Suisso a adhesão da Colonia e Protectorado da Nigeria e dos Cameroons britannicos á Convenção postal universal, assignada em Stockholmo a 28 de Agosto de 1924.
     Esta notificação é feita a Vossa Excellencia em virtude do Artigo 2 da Convenção.
     A adhesão da Colonia e Protectorado da Nigeria e dos Camerrons britannico á Convenção de que se trata produz effeitos a partir de 1º de Janeiro de 1929.
      Esses dous territorios serão comprehendidos no grupo "A Grã-Bretanha e diversas Colonias e Protectorados britannicos", mencionado no preambulo da Convenção.
      Rogando a Vossa Excellencia que se digne de tomar nota do que precede, aproveito a opportunidade, Senhor Ministro, para Lhe reiterar os protestos da minha mais alta consideração. - Gertsch.
      A sua Excellencia o Senhor Doutor Octavio Mangeira, Ministro de Estado das Relações Exteriores.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/04/1929


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1929, Página 8403 (Publicação Original)